LGPD — Lei Geral de Protecao de Dados

A CheckSale, acessivel em checksale.com.br, esta comprometida com a transparencia e a protecao dos dados pessoais de seus Usuarios, em total conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 — LGPD). Esta pagina apresenta, de forma clara e acessivel, como a CheckSale trata dados pessoais e quais sao os direitos dos titulares.

1. Compromisso com a LGPD

1.1. A LGPD (Lei n. 13.709/2018) e a legislacao brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e juridicas, de direito publico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

1.2. A CheckSale reconhece a importancia da protecao de dados pessoais e adota, em todas as suas operacoes, praticas e medidas tecnicas e organizacionais alinhadas aos principios da LGPD, incluindo:

• Finalidade: tratamento de dados para propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao titular;
• Adequacao: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
• Necessidade: limitacao do tratamento ao minimo necessario para a realizacao de suas finalidades;
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duracao do tratamento;
• Qualidade dos dados: garantia de exatidao, clareza, relevancia e atualizacao dos dados;
• Transparencia: informacoes claras, precisas e facilmente acessiveis sobre o tratamento;
• Seguranca: adocao de medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados;
• Prevencao: adocao de medidas para prevenir a ocorrencia de danos;
• Nao discriminacao: impossibilidade de realizacao de tratamento para fins discriminatorios ilicitos ou abusivos;
• Responsabilizacao e prestacao de contas: demonstracao de adocao de medidas eficazes para o cumprimento das normas.

2. Controlador e Operador de Dados

2.1. Nos termos da LGPD, a CheckSale atua como:

• Controladora de dados em relacao aos dados pessoais dos Lojistas cadastrados na Plataforma, sendo responsavel pelas decisoes referentes ao tratamento desses dados;
• Operadora de dados em relacao aos dados pessoais dos Compradores que realizam transacoes por meio do checkout dos Lojistas, realizando o tratamento de dados em nome e conforme as instrucoes do Lojista (controlador).

2.2. Quando atua como operadora, a CheckSale trata os dados pessoais dos Compradores exclusivamente para a execucao dos servicos de checkout contratados pelo Lojista, incluindo o processamento de pagamentos e a geracao de relatorios.

2.3. O Lojista, na qualidade de controlador dos dados de seus Compradores, e responsavel por garantir a base legal adequada para o tratamento, informar os Compradores sobre as finalidades do tratamento e atender as solicitacoes dos titulares.

3. Base Legal para o Tratamento

A CheckSale fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais previstas no artigo 7 da LGPD:

4. Dados Tratados e Finalidades

A tabela a seguir apresenta os principais dados pessoais tratados pela CheckSale, suas finalidades e bases legais:

5. Direitos dos Titulares (Artigo 18 da LGPD)

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos perante a CheckSale a qualquer momento:

6. Como Exercer Seus Direitos

6.1. Os titulares podem exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos seguintes canais:

• E-mail do DPO: dpo@checksale.com.br
• E-mail de suporte: suporte@checksale.com.br

6.2. Ao enviar uma solicitacao, o titular devera fornecer informacoes suficientes para a verificacao de sua identidade, como nome completo, e-mail cadastrado e CPF. Essa verificacao e necessaria para garantir a seguranca e evitar o acesso indevido a dados pessoais por terceiros nao autorizados.

6.3. A CheckSale respondera as solicitacoes dos titulares no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de recebimento da solicitacao, conforme previsto na LGPD.

6.4. Em casos que exijam maior complexidade tecnica, a CheckSale informara o titular sobre a necessidade de prazo adicional, indicando as razoes para a extensao.

7. Medidas de Seguranca

7.1. A CheckSale implementa medidas tecnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso nao autorizado, destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito.

7.2. As medidas de seguranca adotadas incluem:

• Criptografia de dados em transito (protocolo TLS/SSL) e em repouso;
• Armazenamento seguro de credenciais por meio de algoritmos de hash com salt;
• Controle de acesso baseado em funcoes (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais;
• Monitoramento continuo de seguranca, com deteccao automatica de ameacas e atividades suspeitas;
• Realizacao periodica de backups e testes de recuperacao de dados;
• Politicas internas de seguranca da informacao e treinamento de colaboradores;
• Revisao e atualizacao periodica das praticas de seguranca;
• Utilizacao de infraestrutura de hospedagem com certificacoes de seguranca reconhecidas internacionalmente.

7.3. A CheckSale exige que seus fornecedores e parceiros que tenham acesso a dados pessoais adotem medidas de seguranca equivalentes, conforme estabelecido em contratos e acordos de processamento de dados.

8. Incidentes de Seguranca

8.1. Em caso de incidente de seguranca que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a CheckSale se compromete a:

• Comunicar a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoavel, conforme determinado pela ANPD;
• Descrever a natureza dos dados pessoais afetados;
• Informar sobre as medidas tecnicas e de seguranca utilizadas para a protecao dos dados;
• Indicar os riscos relacionados ao incidente;
• Descrever as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente;
• Apresentar as providencias tomadas para evitar a recorrencia do incidente.

8.2. A CheckSale mantém um plano de resposta a incidentes de seguranca, com procedimentos definidos para identificacao, contencao, erradicacao, recuperacao e comunicacao de incidentes.

9. Encarregado de Dados (DPO)

9.1. Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a CheckSale designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), cuja funcao e atuar como canal de comunicacao entre a CheckSale, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).

9.2. O Encarregado de Dados da CheckSale pode ser contatado por meio do seguinte canal:

9.3. As atribuicoes do Encarregado incluem:

• Aceitar reclamacoes e comunicacoes dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providencias;
• Receber comunicacoes da ANPD e adotar as medidas cabiveis;
• Orientar colaboradores e contratados da CheckSale sobre as praticas de protecao de dados;
• Executar as demais atribuicoes determinadas pela CheckSale ou estabelecidas em normas complementares.

10. Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD)

10.1. A Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) e o orgao da administracao publica federal responsavel por zelar pela protecao dos dados pessoais, editar normas e procedimentos sobre o tema e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

10.2. Caso o titular entenda que o tratamento de seus dados pessoais pela CheckSale viola a LGPD, podera apresentar peticao a ANPD, conforme previsto no artigo 18, paragrafo 1, da LGPD.

10.3. Dados de contato da ANPD:

10.4. A CheckSale recomenda que, antes de recorrer a ANPD, o titular entre em contato com o Encarregado de Dados pelo e-mail dpo@checksale.com.br, para que possamos resolver sua solicitacao de forma direta e eficiente.